Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.010, de 03 de junho de 2014
“Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para alunos carentes, matriculados no ensino infantil, fundamental e médio da Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito e dá outras providências”.
- Data
- 3 de junho de 2014
- Número
- 3010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2014, bolsas de estudo a alunos carentes do Município de Itabirito, devidamente matriculados nos estabelecimentos de ensino privado localizados no Município de Itabirito.