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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.010, de 03 de junho de 2014

“Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para alunos carentes, matriculados no ensino infantil, fundamental e médio da Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito e dá outras providências”.

Data
3 de junho de 2014
Número
3010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2014, bolsas de estudo a alunos carentes do Município de Itabirito, devidamente matriculados nos estabelecimentos de ensino privado localizados no Município de Itabirito.