Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, dos Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos e agentes equiparados do Poder Executivo Municipal, em conformidade com Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta e conselheiros tutelares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito