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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.001, de 02 de maio de 2014

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com art. 37, inciso X, da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2014
Número
3001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos, e aos subsídios de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, com data base de 01 de abril de 2014.