Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2016
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora