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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.993, de 07 de abril de 2014

Obriga as empresas que receberem incentivos previstos em programas de apoio ao desenvolvimento local, a fixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a concessão recebida.

Data
7 de abril de 2014
Número
2993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º - Ficam as empresas que receberem incentivos previstos em programas de apoio ao desenvolvimento local, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, obrigado a fixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a concessão recebida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.