Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.993, de 07 de abril de 2014
Obriga as empresas que receberem incentivos previstos em programas de apoio ao desenvolvimento local, a fixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a concessão recebida.
- Data
- 7 de abril de 2014
- Número
- 2993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1º - Ficam as empresas que receberem incentivos previstos em programas de apoio ao desenvolvimento local, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, obrigado a fixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a concessão recebida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.