Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Autoriza a desafetação de área pública de uso comum do povo passando a integrar a categoria de bens dominiais.”
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar da classe de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens público de uso dominial, parte da área utilizada como via pública denominada como Rua José Felipe da Silva/Rua Zumbi dos Palmares, Bairro Nossa Senhora de Fátima, que assim se descreve: "Inicia-se a descrição deste polígono com igual a 1.506,25 m², perímetro igual a 166,66 m , ocupada pela área destinada a desafetação dos usos de praça e rua, no ponto P0 com coordenadas X = 625054.8082 e Y = 7762245.7292 percorrendo uma distância de 50,00 m até atingir o Ponto P1, do ponto P1 com coordenadas X = 625076.6109 e Y = 7762200.7319 percorrendo uma distância de 33,80 m até atingir o Ponto P2, do Ponto P2 com coordenadas X = 625042.8175 e Y = 7762201.4878, percorrendo a distância de 1,40 m até atingir o Ponto P3, do Ponto P3 com coordenadas X = 625041.4324 e Y = 7762201.6776, percorrendo a distância de 1,40 m até atingir o Ponto P4, do Ponto P4 com coordenada X = 625040.1254 e Y = 7762202.1702, percorrendo a distância de 1,38 m até atingir o Ponto P5, do Ponto P5 com coordenadas X = 625038.9729 e Y = 7762202.9307, percorrendo a distância de 1,39 m até atingir o Ponto P6, do Ponto P6 com coordenadas X = 625038.0089 e Y = 7762203.9347, percorrendo a distância de 1,36 m até atingir o Ponto P7, do Ponto P7 com coordenadas X = 625037.3054 e Y = 7762205.0967, percorrendo a distância de 29,32 m até atingir o Ponto P8, do Ponto P8 com coordenadas X = 625025.8744 e Y = 7762232.0917, percorrendo a distância de 2,94 m até atingir o Ponto P9, do Ponto P9 com coordenadas X = 625025.1115 e Y = 7762234.9291, percorrendo a distância de 2,93 m até atingir o Ponto P10, do Ponto P10 com coordenadas X = 625024.7111 e Y = 762237.8330, percorrendo a distância de 3,02 m até atingir o Ponto P11, do Ponto P11 com coordenadas X = 625024.6820 e Y = 7762240.8514, percorrendo a distância de 18,65 m até atingir o Ponto P12, do Ponto P12 com coordenadas X = 625043.0911 e Y = 7762243.8320, percorrendo a distância de 11,87 m até atingir o Ponto P0, fechando o polígono que descreve a área do terreno de Praça e Rua no Bairro Nossa Senhora de Fátima.".