Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado pela presente lei a conceder Direito Real de Uso, pelo prazo indeterminado, sobre o terreno na região denominada Córrego do Bação, neste Município, devidamente registado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Registro Geral, matrícula n° 6421, em 17/03/1986, com área 17,179,35 m² (dezessete mil, cento e setenta e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados), à Empresa Frigo Ita Comércio Ltda. - ME, inscrita no CNPJ n° 38.561.353/0001-33, com endereço sede na Avenida Queiroz Júnior, n° 706 A, Bairro Praia, em Itabirito/MG, que representa em termos de convênio, com os açougueiros estabelecidos em Itabirito/MG.