Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a Fazenda Pública do Município de Itabirito a não ajuizar execuções fiscais de débito de pequeno valor, de natureza tributária ou não, inscrito em dívida ativa, dispõe sobre a possibilidade de estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica a Fazenda Pública do Município de Itabirito, através de Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Jurídica Contenciosa, autorizada a não ajuizar Execuções Fiscais de débitos tributários e não tributários, bem como, deixar de promover cobrança extrajudicial, inclusive, através de protesto, de valores consolidados iguais ou inferiores ao equivalente a 3 (três) UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), sem que isso represente ou caracterize renúncia fiscal.