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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.059, de 27 de março de 2015

“Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações sociais, a criação do Programa Municipal de Publicização, e dá outras providências.

Data
27 de março de 2015
Número
3059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.