Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.059, de 27 de março de 2015
“Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações sociais, a criação do Programa Municipal de Publicização, e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2015
- Número
- 3059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.