Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.062, de 17 de abril de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e as sanções penais aplicáveis.
- Data
- 17 de abril de 2015
- Número
- 3062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares ficam obrigados a afixar aviso, por escrito, e, em local visível, dos crimes cometidos contra crianças e adolescente, bem como as sanções penas aplicáveis.