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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.062, de 17 de abril de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e as sanções penais aplicáveis.

Data
17 de abril de 2015
Número
3062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares ficam obrigados a afixar aviso, por escrito, e, em local visível, dos crimes cometidos contra crianças e adolescente, bem como as sanções penas aplicáveis.