Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Itabirito - MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Art. 1° - Essa Lei institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Itabirito - MG, que estabelece normas para a criação, implantação e gestão dos espaços especialmente protegidos locais.