Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.452, de 02 de setembro de 2020
Regulamenta a emissão da declaração de conformidade com as leis de uso e ocupação do solo para fins de licenciamento ambiental, estabelece os casos em que serão exigidas medidas de recuperação do uso do solo local e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2020
- Número
- 3452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - A emissão de declaração de conformidade com as leis de uso e ocupação do solo, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no Município de Itabirito/MG, obedecerá ao disposto nessa Lei.