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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.452, de 02 de setembro de 2020

Regulamenta a emissão da declaração de conformidade com as leis de uso e ocupação do solo para fins de licenciamento ambiental, estabelece os casos em que serão exigidas medidas de recuperação do uso do solo local e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2020
Número
3452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - A emissão de declaração de conformidade com as leis de uso e ocupação do solo, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no Município de Itabirito/MG, obedecerá ao disposto nessa Lei.