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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.067, de 23 de abril de 2015

"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da empresa Coloseu Centro Automotivo Peças e Serviços Ltda., nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá outras providências".

Data
23 de abril de 2015
Número
3067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe ao Executivo autorizado a conceder direito real de uso do terreno de propriedade do Município, situado à Rua Antonio de Oliveira e Silva, s/nº, Bairro Vila José Lopes, Itabirito - MG, com área de 787,20 m² (setecentos e oitenta e sete metros e vinte centímetros), á empresa Coloseu Centro Automotivo Peças e Serviços Ltda., para expansão do seu empreendimento, nos termos da Lei n° 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa.