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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.069, de 23 de maio de 2015

"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da empresa Reginaldo Natalino da Silva-ME, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá outras providências".

Data
23 de maio de 2015
Número
3069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder direito real de uso do terreno de propriedade do Município, situado no Distrito industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito-MG, com área de 826,32 m² (oitocentos e vinte e seis metros e trinta e dois centímetros quadrados), à empresa Reginaldo Natalino da Silva-ME para expansão do seu empreendimento, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa.