Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito - MG. Esta Lei estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito - MG, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2020
Autoria: Dr. Edson