Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento referentes ao Alvará de localização e Funcionamento - ALF às microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) do município de Itabirito afetadas pelo decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública ocasionadas pelo Covid-19, no exercício de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2020
Autoria: Max Fortes