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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.072, de 30 de maio de 2015

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2015
Número
3072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos, e aos subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, e INPC/IBGE com data base de 01 de abril de 2015.