Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.074, de 01 de junho de 2015
“Dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho.”
- Data
- 1 de junho de 2015
- Número
- 3074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam coleta de entulhos de obras de construção civil, reforma e demolição, no Município de Itabirito, ficam obrigadas a atender as exigências estabelecidas na presente Lei.