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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.074, de 01 de junho de 2015

“Dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho.”

Data
1 de junho de 2015
Número
3074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam coleta de entulhos de obras de construção civil, reforma e demolição, no Município de Itabirito, ficam obrigadas a atender as exigências estabelecidas na presente Lei.