Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2019
Autoria: Ricardo Oliveira