Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos do município de Itabirito e dá outras providências em regulamentação ao disposto no § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2019
Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
Art. 1° - Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência, nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Itabirito, inclusive execuções fiscais, relativas a créditos tributários ou não, pertencem integralmente aos advogados públicos do Município.