Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas, cachoeiras, hotéis, no município de Itabirito e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2019
Autores: Dr. Edson, Veirlaneo Souza
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.361, de 18 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 3332, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas, cachoeiras, hotéis, no município de Itabirito e dá outras providências".
Art. 1° - As piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis-fazenda, hotéis, condomínios de uso público e coletivo, assim como as cachoeiras em que haja cobrança para o uso, quando em funcionamento, devem estar sob a vigilância de guarda-vidas, devidamente habilitados conforme legislação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e identificados pelo traje e nome.