Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Inciso I, do Art. 2º da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e descarga no Município de Itabirito e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.073, de 01 de junho de 2015“Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e descarga no Município de Itabirito e dá outras providências”.
Art. 1º - O Inciso I, do Art. 2º da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - (...) I – Veículos pesados: veículos acima de 03 eixos, tipo caminhão, acima de 8,50 metros de comprimento, largura máxima 2,40 metros e/ou Peso Bruto Total PBT superior a 22 toneladas”.