Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.308, de 07 de maio de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina “atualizado” no ato da matrícula escolar, para todos os alunos e em todos os estabelecimentos da rede de ensino municipal de Itabirito – MG.
- Data
- 7 de maio de 2019
- Número
- 3308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Será obrigatório a apresentação do cartão de vacina “atualizado” para realização da matrícula escolar para todos os alunos e em todos os estabelecimentos da rede de ensino municipal de Itabirito – MG.