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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.308, de 07 de maio de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina “atualizado” no ato da matrícula escolar, para todos os alunos e em todos os estabelecimentos da rede de ensino municipal de Itabirito – MG.

Data
7 de maio de 2019
Número
3308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Será obrigatório a apresentação do cartão de vacina “atualizado” para realização da matrícula escolar para todos os alunos e em todos os estabelecimentos da rede de ensino municipal de Itabirito – MG.