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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.303, de 12 de abril de 2019

Dispõe sobre a organização do horário de funcionamento e de atendimento ao público das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2019
Número
3303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o horário de funcionamento e de atendimento ao público das unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, mediante regulamentação específica, conforme critérios de oportunidades e conveniência.