Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.303, de 12 de abril de 2019
Dispõe sobre a organização do horário de funcionamento e de atendimento ao público das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2019
- Número
- 3303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o horário de funcionamento e de atendimento ao público das unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, mediante regulamentação específica, conforme critérios de oportunidades e conveniência.