Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei n° 3241, de 29 de dezembro de 2017, que “Instiui o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA no Município de Itabirito e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.241, de 29 de dezembro de 2017Institui o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA no Município de Itabirito e dá outra providências.
Art. 1° - Altera o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n° 3241, de 29 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - (...) Parágrafo Único – O atleta beneficiado poderá receber como benefício financeiro, no máximo, 15% (quinze por cento) do valor total disponível para o Programa, conforme o disposto na Lei Orçamentária Anual – LOA.