Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.301, de 22 de março de 2019
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2019, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2019
- Número
- 3301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exercício de 2019, bolsas de estudo integrais e parciais e alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.