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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.301, de 22 de março de 2019

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2019, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Data
22 de março de 2019
Número
3301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exercício de 2019, bolsas de estudo integrais e parciais e alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.