Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.295, de 18 de janeiro de 2019
Cria zona de atividade econômica e comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Itabirito e sobre a utilização privativa e fixa de espaços públicos municipais por comerciantes e prestadores de pequenos serviços.
- Data
- 18 de janeiro de 2019
- Número
- 3295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - As atividades de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos e a utilização privativa e fixa de espaços públicos por particulares para fins comerciais ou de prestação de serviços no Município de Itabirito serão exercidas em conformidade com as disposições contidas nesta Lei, nas legislações urbanística e sanitária, bem como nos Códigos de Posturas e Tributário vigentes, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.