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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.295, de 18 de janeiro de 2019

Cria zona de atividade econômica e comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Itabirito e sobre a utilização privativa e fixa de espaços públicos municipais por comerciantes e prestadores de pequenos serviços.

Data
18 de janeiro de 2019
Número
3295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - As atividades de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos e a utilização privativa e fixa de espaços públicos por particulares para fins comerciais ou de prestação de serviços no Município de Itabirito serão exercidas em conformidade com as disposições contidas nesta Lei, nas legislações urbanística e sanitária, bem como nos Códigos de Posturas e Tributário vigentes, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.