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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.086, de 08 de julho de 2015

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pastores Evangélicos de Itabirito - APEI e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2015
Número
3086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para todos os efeitos no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Associação de Pastores Evangélicos de Itabirito - APEI, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 18 de fevereiro de 2013, inscrita no CNPJ sob nº 19.907.558/0001-83, com sede e foro neste Município.