Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Itabirito, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.356, de 15 de outubro de 2019AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui o Programa Meu Primeiro Emprego para a contratação de iniciantes na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Prestadoras de Serviços no Município de Itabirito e dá outras providências. Para efeito desta lei considerar-se-á jovens de primeiro emprego, aqueles com idade entre 18 a 25 anos e que não tenha sido contratado na função que irá concorrer ao cargo.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.391, de 15 de abril de 2020Altera a redação do Art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 8º - ... § 1º - ... VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego. IX – VETADO. Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos: "Art 8º - ... § 1º - ... X – VETADO; XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação". Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem inalterados.