Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.542, de 19 de maio de 2021Altera a Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”. Fica corrigida a numeração dos Incisos e alterada a redação do § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, nos termos que se segue: “Art. 3º - (...) I- será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento próprio; II - deverá ser objeto de ampla divulgação. (...) § 2º – Na hipótese referida no inciso I deste artigo, desde que devidamente justificado, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório ( análise curricular), de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital, assegurando o direito recursal do candidato”.