Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.058, de 27 de março de 2015
Autoriza o Município de Itabirito a aderir ao protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2015
- Número
- 3058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso do Município de Itabirito/MG no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem ressalvas, o protocolos de intenções subscritos pelos Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei e que foi convertido em contrato de consórcio em Assembleia Geral realizada na data de 24 de janeiro de 2014.