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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.058, de 27 de março de 2015

Autoriza o Município de Itabirito a aderir ao protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.

Data
27 de março de 2015
Número
3058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica autorizado o ingresso do Município de Itabirito/MG no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem ressalvas, o protocolos de intenções subscritos pelos Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei e que foi convertido em contrato de consórcio em Assembleia Geral realizada na data de 24 de janeiro de 2014.