Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.052, de 19 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2014
- Número
- 3052
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município instalarão, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.