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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.052, de 19 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2014
Número
3052
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município instalarão, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.