Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.068, de 23 de abril de 2015
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da Empresa Luís Otávio Pereira - ME, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa e dá outras providências".
- Data
- 23 de abril de 2015
- Número
- 3068
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder direito real de uso do terreno de propriedade do Município, situado na Rua Miguel Ribeiro, Bairro Vila José Lopes, Itabirito - MG, com área de 549,40 m² (quinhentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), à empresa Luis Otávio Pereira-ME, para expansão do seu empreendimento, nos termos da Lei n° 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa.