Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Dispõe sobre a criação da "Parada Segura" e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com necessidades especiais, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Itabirito/MG e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.952, de 02 de outubro de 2023Dispõe sobre a criação da "Parada Segura" no transporte coletivo de passageiros de ônibus no Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a criação da "Parada Segura", como medida de segurança para as mulheres, idosos e pessoas com necessidades especiais que fazem uso do transporte público coletivo, no município de Itabirito/MG.