Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a modificação do perímetro da Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica instituída, a partir da entrada em vigor da presente Lei, a modificação do perímetro da Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende, alterando, o art. 38 e inciso IV da Lei Municipal n° 2460/05, e artigo 43 e inciso IV da Lei Municipal n° 2466/05, que passam a vigorar com a seguinte redação: "As Áreas Urbanas Especiais - URBE, correspondem às áreas que apresentam características urbanas incipientes ou que têm potencialidade para tal, sendo aptas à ocupação urbana diversificada, conforme os perfis de uso previstos nesta Lei. § 1° - As Áreas Urbanas Especiais - URBE dividem-se em: IV - Áreas Urbanas Especiais - Diretrizes Especiais - URBE-ADE correspondem às Áreas Urbanas Especiais criadas mediante deliberação do COMPURB, vinculadas a um projeto de parcelamento específico, de uso residencial e comercial condicionado, cujos parâmetros de uso e ocupação são definidos em resolução do COMPURB".