Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município de Itabirito a alienar, mediante doação com encargo, ao Conselho da Comunidade de Itabirito o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal que especifica e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a alienar, mediante doação com encargo, ao Conselho da Comunidade de Itabirito, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.296.520/0001-19, com sede na Rua João Pessoa n° 251, Centro, Itabirito/MG, o imóvel constituído pela área de terreno com 835,99 m² (oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), bem como edificação nele construída, com área de 259,41 m² (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), localizado na Rua Emídio Quites, Bairro Praia, Itabirito/MG, consoante medidas e confrontações constantes da planta e laudo avaliatório anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.