Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município de Itabirito/MG a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ratifica
Lei Ordinária Municipal nº 3.285, de 28 de dezembro de 2018Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, nos termos da Lei Municipal 3184 de 30 de junho de 2016.
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito/MG autorizado a participar da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP.