Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.163, de 01 de abril de 2016

"Autoriza o ingresso de agentes de combates à endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação localizados no Município de Itabirito, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e água parada, e dá outras providências".

Data
1 de abril de 2016
Número
3163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, edificados ou não, fechados ou sem habitação, localizados da sede urbana e rural de itabirito, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito aedes aegypti e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e água parada, nos casos de flagrante risco à saúde pública.