Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.163, de 01 de abril de 2016
"Autoriza o ingresso de agentes de combates à endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação localizados no Município de Itabirito, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e água parada, e dá outras providências".
- Data
- 1 de abril de 2016
- Número
- 3163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, edificados ou não, fechados ou sem habitação, localizados da sede urbana e rural de itabirito, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito aedes aegypti e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e água parada, nos casos de flagrante risco à saúde pública.