Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o poder executivo a receber em doação, a título de antecipação de área institucional em futuro parcelamento urbano do solo.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, a título de antecipação de área institucional em futuro parcelamento urbano do solo, área de terreno com 11.247,26 m² (onze mil duzentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) originária de uma área maior, com área total de 490,00ha, constante da matrícula n° 7356 do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG, de propriedade de G25 Desenvolvimento Urbano Ltda., CNPJ nº 18.482.594/0001-80 e Carrara Li Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ n° 18.642.890/0001-09, conforme memorial descritivo e planta anexa.