Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Associação Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 02.143.355/0001-65, da área de terreno correspondente a 1.006,84 m² (Um mil e seis, vírgula oitenta e quatro metros quadrados), e benfeitorias em construção existentes, com área aproximada de 489,00 m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito - MG, localizada em região com infraestrutura completa e fácil acesso, dentro do Lote 20, da Quadra 13, situada à Alameda Alvarenga Peixoto, s/n°, no Bairro Quintas dos Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito/MG, conforme Certidão registrada no Livro n° 02, às Fls. 26 a 28, Matrícula n° 22.819, do Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, constante do Anexo I desta Lei.