Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.151, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza o município de Itabirito a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 3151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.