Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fica obrigatória a biografia ou histórico do homenageado com nome em logradouros e bens públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2012
Autoria: Ricardo Francisco de Paula Alves Cruz
Art. 1° - Na apresentação de projeto de lei para denominação de logradouros e bens públicos fica obrigatória a biografia ou histórico do homenageado.