Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.146, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal que especifica bem como sua alienação ao particular, na modalidade concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 3146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizada a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído pelos lotes de terreno, com área de 395,00 m² e 297,00 m², de uso institucional, localizados na Rua Gentil dos Santos, s/n°, neste Município de Itabirito/MG, consoante planta de localização anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.