Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Nex Tecnologia em Gestão da Informação Ltda. - ME., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à Nex Tecnologia em Gestão da Informação Ltda. - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 15.753.780/0001-18, com sede na Avenida Canadá, n° 203, Jardim Canadá, Nova Lima/MG, uma área de terreno com área de 13.045,50 m² (treze mil e quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 07, 09A, 10A, 11A, 13A, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 da quadra 158, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.