Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa MZT Indústria Mecânica Ltda. - EPP., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à MZT Indústria Mecânica Ltda - EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.678.153/0001-80, com sede na Rua Paraíso, n° 157, galpão I e galpão II, Bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG, de uma área de terreno com 13.902,00 m² (treze mil novecentos e dois metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20, da quadra 342, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.