Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Método Telecomunicações e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à Método Telecomunicações e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 65.295.172/0001-85, com sede na Avenida Cristiano Machado, n° 673, Bairro Graça, Belo Horizonte/MG , uma área de terreno com 12.067,00 m² (doze mil, sessenta e sete metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da quadra 365, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.