Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à Empresa M & M Comunicação Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à M & M Comunicação Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.003.360/0001-35, com sede na Avenida Raja Gabaglia, n° 1000, salas 1001, 1002 e 1003, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, de uma área de terreno com 11.740,00 m² (onze mil setecentos e quarenta metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21, da quadra 360, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.