Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Krug Bier Indústria Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Krug Bier, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.756.629/0001-29, com sede na Rua Alaska , n° 115, complemento A, Bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG , de uma área de terreno com 23.140,00 m², conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, da quadra 353, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.