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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.126, de 23 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa JGX Recapagem de Pneus Ltda.-EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
3126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à JGX Recapagem de Pneus Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 16.585.288/0001-43, com sede na Avenida Juscelino Kubstichek, n° 215, Bairro Lourdes, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de n° 04, com área de 2.669,86 m² (dois mil seiscentos e sessenta e nove metros e oitenta e seis centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.