Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.126, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa JGX Recapagem de Pneus Ltda.-EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 3126
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à JGX Recapagem de Pneus Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 16.585.288/0001-43, com sede na Avenida Juscelino Kubstichek, n° 215, Bairro Lourdes, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de n° 04, com área de 2.669,86 m² (dois mil seiscentos e sessenta e nove metros e oitenta e seis centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.