Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Inova Máquinas Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Inova Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.892.124/0001-33, com sede na Rua Simão Antônio, n° 840, Bairro Cincão, Contagem/MG, de uma área de terreno com 15.353,00 m² (quinze mil trezentos e cinquenta e trê metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, da quadra 368, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.